Por favor, leia estes termos legais de uso, antes de utilizar o Sistema "Atende.net®".
Estes Termos de serviço ("Termos") abrangem o seu uso e acesso Sistema "Atende.Net®" e Websites ("Serviços"). Caso resida fora do Brasil, esteja ciente que seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal
e que qualquer pendência legal será dirimida pelas leis brasileiras.
O "Atende.net®" é licenciado e registrado para uso da Administração Pública (direta ou indireta) ou por órgãos independentes, doravante denominados como "Entidade", que contratam a "IPM Sistemas®", que é a única detentora dos direitos autorais e da marca. Você está utilizando o sistema como "Usuário",
interno ou externo, podendo ser um agente público/político devidamente registrado ou pessoa física/jurídica (pública ou privada), desta forma, concorda com os termos de uso estabelecidos.
Obrigado por usar o "Atende.net®"! O principal objetivo é criar soluções em GRP (Softwares de Gestão Pública) para que as licenciantes alcancem bons resultados, como o aumento de receita, a diminuição de custos operacionais e a excelente qualidade no atendimento ao cidadão. Assim como, criar oportunidades
para auxiliar o desempenho dos agentes públicos/políticos, através de atividades mais eficientes e menos burocráticas, que revertam em benefícios para a comunidade como um todo.
Enquanto o Usuário observar estes Termos, será fornecido acesso limitado, não exclusivo, intransferível, revogável para usar o sistema apenas para acessar e executar as atividades que está explicitamente autorizado. O Usuário concorda em não realizar engenharia reversa ou decompilar o sistema e todos os
seus componentes, tentar fazê-lo ou ajudar alguém a fazê-lo.
Nossos Arquivos
O Sistema "Atende.net®" e todos seus componentes são protegidos por direitos autorais (copyright), marcas registradas e outras leis aplicáveis.
Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e pedimos que o Usuário também o faça. Respondemos à avisos de suposta violação de direitos autorais se estiverem de acordo com a lei, e tais avisos devem ser reportados com base em nossa Política de Direitos Autorais (copyright). Nós nos reservamos o
direito de excluir ou desativar conteúdo supostamente infrator.
1. Arcabouço Legal
Todas as ações praticadas pelo Usuário estão amparadas e deverão observar dentre outras, as normativas que se encontram listadas abaixo:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002: institui o Código Civil
- Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014: estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ainda, especialmente à pessoa física:
- Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018: dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Sem prejuízo das demais normativas que eventualmente possam dispor sobre o acesso às aplicações de internet, proteção de dados pessoais, segurança da informação, entre outros assuntos aplicáveis ao presente documento e aos nossos Serviços.
2. Descrição do Serviço
É a Entidade que coleta os arquivos, informações e dados pessoais que serão utilizados para o desempenho de sua atividade pública através de nossos Serviços, sendo que tal tratamento ocorre em virtude de vínculo contratual/obrigacional com a IPM Sistemas Ltda.
São coletadas informações e/ou dados pessoais que o Usuário fornece aos nossos Serviços, quando se relaciona com a Entidade que licencia nosso produto, que se encontram especificados na Política de Privacidade. As informações e/ou dados pessoais coletados
dependem do contexto das interações do Usuário, do perfil identificado na Entidade, nas escolhas que faz dos serviços e recursos que utiliza.
2.1 Serviços "Tais como Estão"
A IPM Sistemas Ltda. se esforça para oferecer excelentes Serviços aos seus Usuários, mas há certas garantias que não é possível oferecer, pois a Entidade contratante tem gerência sobre os recursos que serão habilitados/disponibilizados ou não para os Usuários da
aplicação, desta forma alguns recursos podem não estar mais disponíveis sem prévio aviso. Até onde é permitido por lei, a IPM Sistemas Ltda., fornecedores e distribuidores não oferecem nenhuma garantia, expressa ou implícita, sobre os serviços. Os Serviços são fornecidos "Tais como estão".
Esta regra pode não ser aplicável ao licenciamento que Usuário está submetido.
2.2 Interrupção e/ou suspensão dos Serviços
Podemos decidir pela interrupção e/ou suspensão dos Serviços em resposta a circunstâncias não previstas e que estejam fora do controle da IPM Sistemas Ltda., para atender a requisitos legais ou quando a utilização dos Serviços pelo Usuário violar de qualquer
maneira as disposições deste e dos demais documentos atinentes à utilização de nossos Serviços.
3. Responsabilidades
3.1 Do Usuário
O uso de nossos Serviços deve estar de acordo com nossa
Política de uso aceitável. O conteúdo nos Serviços pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de outras pessoas.
Pedimos que só copie, envie, baixe ou compartilhe conteúdo se tiver direito para tal.
A "IPM Sistemas®" pode rever sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com os Termos e com a nossa Política de Uso Aceitável. Não somos responsáveis pelo conteúdo que as pessoas e a Entidade publicam e compartilham por meio de nossos Serviços.
A licença de uso fornecida para a Entidade permite que o Usuário utilize o sistema apenas conforme permitido pela legislação aplicável. O Usuário é o único responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida dos Serviços.
Ainda, são de exclusiva responsabilidade do Usuário dentre outras obrigações legais passíveis de apuração de responsabilidade civil e/ou penal:
- A atualização das suas informações e/ou dados pessoais, assumindo as consequências na omissão ou erros nas informações e/ou dados pessoais cadastrados na Entidade que o Usuário interage;
- As condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de Internet e a configuração da tecnologia utilizada nas transmissões eletrônicas (computador, tablet, smartphone, etc.);
- A reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, que sejam causados a qualquer outro Usuário, ou,
ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou aplicativo;
- Pelas informações atinentes ao login e senha de acesso que representam a assinatura eletrônica do Usuário que solicitou o acesso aos serviços. A senha é composta de dígitos de sua escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. O login e senha só poderão ser
utilizados pelo Usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento;
- Responsabilizar-se integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados pelo Usuário a acessar através da sua conta (login) os Serviços;
- Utilizar adequadamente os Serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; e
- Colaborar para a adequada prestação dos Serviços.
3.2 Da IPM Sistemas Ltda.
Não excluímos ou limitamos nossa responsabilidade no caso de ilegalidade. Isso inclui responsabilidade resultante de fraude, declarações fraudulentas, enganosas ou abusivas, conforme previsto na legislação pátria, por parte da IPM Sistemas Ltda. ao fornecer os Serviços.
Em nenhum outro caso, o "Atende.net®", seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação,
danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas do Sistema "Atende.net®", bem como pela incorreção ou
inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos:
- Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços;
- Danos e prejuízos que Usuário ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas por outro usuário ou terceiro no Sistema "Atende.net®";
- Danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência da forma de execução, bem como qualquer conduta utilizada para realização das atividades no Sistema "Atende.net®";
- Danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do Sistema "Atende.net®" em desconformidade com este Termo, Política de Privacidade, Política de uso aceitável, ou pela incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços;
- Danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do Sistema "Atende.net®" em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública;
- Danos e prejuízos que o Usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no Sistema"Atende.net®", inclusive decorrentes de falhas no sistema como um todo, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário;
- Qualquer conteúdo ou conduta inadequada de qualquer terceiro no Sistema "Atende.net®"; e
- Danos e prejuízos que terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade de qualquer serviço no Portal do Cidadão, Autoatendimento, sendo estes gerenciados e ofertados pela Entidade contratante de nossos Serviços.
3.3 Da Entidade e da IPM Sistemas Ltda.
No papel de custodiantes de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), por previsão na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Entidade e a IPM Sistemas Ltda., observarão todos os procedimentos cabíveis para atender a legislação que prevê o uso correto das informações e/ou dos dados pessoais de forma a preservar através de medidas de segurança técnicas e administrativas a
proteção de dados pessoais tratados através do sistema.
A responsabilidade da Entidade e da IPM Sistemas Ltda. será de acordo com âmbito de sua respectiva esfera de atuação. Cita-se eventual responsabilidade pela reparação de eventual dado patrimonial, moral, individual ou coletivo causados em razão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais quando violada a legislação de proteção de dados pessoais, nos termos previstos na legislação pátria.
Em nenhuma hipótese, seja envolvendo dados pessoais ou não, serão responsáveis pela instalação no equipamento do Usuário, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros existentes ou que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário.
Ainda, não poderão ser responsabilizadas pelos seguintes fatos, dos quais não estão sob seu controle:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos Usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos Usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos Usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários; e
- Proteção do computador e perímetro inseguro.
Informações para contato
Se o Usuário tiver qualquer questão relacionada a este documento, por favor, entre em contato através do e-mail
privacidade@ipm.com.br.
Faremos atualizações deste documento?
Podemos fazer atualizações neste documento de tempo em tempo, e assim que necessário para manter conformidade com a legislação vigente. As versões atualizadas serão indicadas por uma data e versão da revisão no topo da página e estará disponível assim que estiver concluída. Recomendamos fortemente que o Usuário leia e acompanhe quaisquer alterações neste documento, que é disponibilizado no rodapé da página
da Entidade, ou internamente no sistema.
Foro
Elege-se o foro da Comarca da Capital Florianópolis/SC para dirimir eventuais controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos Usuários, pela violação dos direitos de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de sigilo e de personalidade.
